TST - RR - 615/2004-008-08-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do Recurso de Revista, em razão da possibilidade de violação do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. OFENSA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte já firmou entendimento, por meio da OJ 341 da SBDI-1, no sentido de que há o direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. A Lei Complementar 110/2001 não restringe o mencionado direito aos que houvessem ajuizado ação e celebrado acordo. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 615/2004-008-08-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, agravo de instrumento a.

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