TST - AIRR - 1489/2002-029-15-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAC-SIMILE. JUNTADA DOS ORIGINAIS FORA DO PRAZO. NÃO-CONHECIMENTO. A lei não autoriza a formação posterior do instrumento, ao contrário, exige-a no ato da sua interposição, nos termos do § 5º do artigo 897 da CLT. A petição de interposição do agravo tem de ser instruída por documentos indispensáveis a sua constituição, sob pena de não-conhecimento do apelo. No caso, verifica-se a inobservância do prazo constante do art. 2º da Lei nº 9.800/99, porquanto a parte apresentou por via de fac-símile a petição de agravo de instrumento, dentro do prazo recursal, sem contudo apresentar os originais em juízo até cinco dias após o término do referido prazo. Ademais, a agravante trouxe, num primeiro momento, somente o original da petição de recurso, tendo efetuado em data posterior, e de forma descontinuada, o traslado das peças arroladas pelo artigo 897, §§ 5º, 6º e 7º, da CLT e de outras indispensáveis a propiciar o julgamento ulterior do próprio recurso denegado, caso provido o agravo. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1489/2002-029-15-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, interposição mediante fac-simile, juntada dos originais fora do prazo.

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