STJ - AgRg no Ag 486324 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0167864-2


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DISPOSITIVOS
INFRACONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 282/STF.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
1. Ausência do necessário prequestionamento, imprescindível à
viabilidade do recurso extremo. Dispositivos legais indicados como
violados não abordados, em nenhum momento, no âmbito do
voto-condutor do aresto hostilizado. Incidência da Súmula 282, do
egrégio STF: Súmula 282: "é inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada".
2. Não ocorre ofensa aos artigos 535, II e 458, II, do CPC quando
Tribunal de origem atesta que a pretensão lançada nos embargos de
declaração é rediscutir o mérito da lide. De certo é que não está o
magistrado obrigado a aderir à tese levantada pela recorrente, mas
sim, discutir e apreciar a lide de acordo com sua convicção,
fundamentação e juízo.
3. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes exigidos
pelo art. 541, do CPC, c/c o art. 255 e parágrafos, do RISTJ.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 486324 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0167864-2
Fonte DJ 18.08.2003 p. 165
Tópicos processual civil, agravo regimental, dispositivos infraconstitucionais não prequestionados.

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