TST - ED-AIRR - 1175/2003-023-04-40


13/mai/2005

DIFERENÇAS DA MULTA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO MOVIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110 DE 29.6.2001. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO DISTOANTE DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT Não atendem à finalidade ontológica da presente espécie recursal, assim como disposto nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, alegações no sentido de erro de julgamento na fixação do termo inicial do prazo prescricional. A reforma da decisão que declarou não prescrita a ação sem atentar para o fato de que a ação foi ajuizada mais de dois anos após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 110/2001 requer recurso próprio para a instância superior, pois, ainda que erroneamente, esta Turma esgotou a prestação jurisdicional a que estava obrigada. Embargos Declaratórios desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1175/2003-023-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos diferenças da multa do fundo de garantia por tempo de, prescrição, trânsito em julgado de ação movida na justiça federal.

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