STJ - HC 24185 / SP HABEAS CORPUS 2002/0107700-3


18/ago/2003

HC - PENAL E PROCESSO PENAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RÉU QUE
PRATICOU OUTRO DELITO NO PERÍODO DE PROVA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
- A teor do § 3º, do art. 89, da Lei 9.099/95, se o beneficiário da
suspensão do processo vier a ser processado por outro crime durante
o período de prova do sursis processual, impõe-se a revogação do
benefício.
- Precedentes.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24185 / SP HABEAS CORPUS 2002/0107700-3
Fonte DJ 18.08.2003 p. 217
Tópicos penal e processo penal, suspensão do processo, réu que praticou outro delito no período de prova.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›