STJ - HC 22439 / SP HABEAS CORPUS 2002/0058500-0


18/ago/2003

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - PROCESSUAL PENAL - RECEPTAÇÃO -
SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA E CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM - NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - NECESSIDADE DO
RECOLHIMENTO - ORDEM DENEGADA.
- Estando a sentença condenatória, que negou ao paciente o direito
de apelar em liberdade, necessariamente fundamentada, não há que se
falar em constrangimento ilegal, inexistindo, portanto, vício que a
nulifique.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22439 / SP HABEAS CORPUS 2002/0058500-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 216
Tópicos habeas corpus substitutivo, processual penal, receptação.

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