TST - AIRR - 210/2003-011-12-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Decisão que afasta a quitação das parcelas oriundas do contrato de trabalho, em consonância com a OJ 270/SDI, e determina o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento da matéria de fundo, não é terminativa do feito, mas tem natureza de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, na dicção do Enunciado 214/TST, na redação que lhe foi dada pela Resolução 127/2005 do Tribunal Pleno. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 210/2003-011-12-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, decisão que afasta a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›