TST - AIRR - 2300/2002-038-12-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo § 1º do art. 893 da CLT, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade do Enunciado nº 214 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2300/2002-038-12-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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