TST - AIRR - 448/2003-191-17-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/06/2001. VIOLAÇÃO AO INCISO XXIX DO ARTIGO 7º DA CARTA MAIOR. NÃO-CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 448/2003-191-17-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, multa de 40% sobre o fgts.

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