TST - AIRR - 57623/2003-001-09-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO. ARTIGO 687 DO NCCB. Não dispõem, os advogados signatários do agravo, de instrumento eficaz de mandato nos autos, sem efeito os substabelecimentos em seu favor, porquanto os substabelecentes já não detinham, à época do substabelecimento, poderes de representar a parte em juízo, diante da outorga, em momento anterior, de nova procuração a outros mandatários, sem manutenção dos poderes outorgados aos advogados anteriormente constituídos. Não configurada, ainda, a hipótese de mandato tácito. Aplicação do artigo 687 do Novo Código Civil Brasileiro.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57623/2003-001-09-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade da representação processual, revogação tácita do mandato.

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