TST - AIRR - 923/2002-004-06-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESPROVIMENTO O Recurso de Revista é meio processual inadequado para corrigir omissões do Tribunal a quo quando não opostos Embargos de Declaração a fim de saná-las. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA Mediante Recurso de Revista, a Reclamada pretende infirmar a validade dos depoimentos testemunhais. O Tribunal Regional, no entanto, é soberano no exame de fatos e provas e, no caso, decidiu conforme à Súmula nº 338/TST e as provas documentais e testemunhais. Inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. SÚMULA Nº 330 DO TST NÃO-PREQUESTIONAMENTO Não houve, no acórdão regional, o devido prequestionamento quanto à eficácia liberatória de parcelas na rescisão contratual, o que implica a incidência da Súmula nº 297 deste Tribunal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 923/2002-004-06-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento nulidade por negativa de prestação jurisdicional, desprovimento o recurso de.

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