STJ - HC 25907 / SP HABEAS CORPUS 2002/0169921-6


18/ago/2003

MENOR - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO - LESÕES CORPORAIS NA
VÍTIMA - INTERNAÇÃO - MEDIDA ADEQUADA - INOCORRÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- Inexiste constrangimento ilegal em medida sócio-educativa de
internação aplicada a adolescente pela prática de ato infracional
equiparado a roubo, com emprego de arma de fogo, ocasionando lesão
corporal na vítima (art. 122, I do ECA).
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25907 / SP HABEAS CORPUS 2002/0169921-6
Fonte DJ 18.08.2003 p. 221
Tópicos menor, ato infracional equiparado a roubo, lesões corporais na vítima.

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