TST - RR - 2675/1999-431-02-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. ADVOGADO AUTÔNOMO. LEI 6.539/78. POSSIBILIDADE. O art. 1º da Lei 6.539/78 dispõe que a representação judicial do INSS poderá ser atribuída a advogado contratado “na falta” de procuradores do quadro daquele órgão. O fato de o município não estar localizado em região distante da capital, por si só, não impede a contratação de advogados, pois a norma refere-se não somente à localidade, mas, antes, à escassez de procuradores para atender, a contento, a demanda de processos em que o INSS figure como parte ou deva se manifestar, como é a hipótese dos autos. Proclamar o contrário importaria em submeter o INSS a defender o interesse público, em processos como o presente, sem o necessário aparato para sua representação judicial, implicando negar-lhe o direito de defesa com os meios recursais inerentes a esse direito (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2675/1999-431-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, inss, representação em juízo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›