STJ - HC 24250 / ES HABEAS CORPUS 2002/0109772-8


18/ago/2003

PENAL E PROCESSO PENAL - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA -
DESNECESSIDADE - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL -
IMPOSSIBILIDADE.
- Nesta eg. Corte, como também no STF, tem-se proclamado que a
propositura de eventual ação penal, ou mesmo instauração de
inquérito policial, independe do prévio esgotamento de procedimento
administrativo-tributário.
- Precedentes.
- Ordem denegada, cassando-se a liminar concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 24250 / ES HABEAS CORPUS 2002/0109772-8
Fonte DJ 18.08.2003 p. 217
Tópicos penal e processo penal, esgotamento da via administrativa, desnecessidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›