TST - RR - 1398/1989-007-10-85


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. A hipótese não é de verificação de ofensa à coisa julgada em virtude de ausência de limitação da condenação à data-base na fase de conhecimento, mas de se verificar se a aplicação da Súmula 322 e da Orientação Jurisprudencial 35 da SBDI-2 afasta ou não os efeitos da preclusão, já que a matéria relativa à limitação não foi suscitada quando da interposição dos primeiros embargos à execução. Na hipótese, verifica-se que ocorreu a preclusão, já que não houve qualquer questionamento sobre a limitação a que se refere a Súmula 322 e a OJ 35 da SBDI-2/TST nos primeiros embargos à execução. Operou-se, portanto, a coisa julgada em relação à matéria. Deve ser ressaltado que a OJ foi inserida em 20/09/2000, porém a Súmula foi publicada pela Resolução 14/1993, DJ 21/12/1993, anterior, portanto, à interposição dos embargos à execução. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 1398/1989-007-10-85
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, coisa julgada, preclusão.

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