TST - A-RR - 173/2004-089-03-00


13/mai/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88 NÃO VERIFICADA. Tendo sido reconhecido o direito a correção monetária, que fora expurgada por planos econômicos, mediante decisão proferida pela Justiça Federal, a prescrição em relação às diferenças de multa de 40%, prevista no art. 10, I, do ADCT, nasce com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, visto que só então surge a possibilidade jurídica da ação. Portanto, não se pode constatar ofensa direta e literal ao art. 7º, XXIX, da CF/88. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial da nº 344 da SDI-1 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 173/2004-089-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts, expurgos inflacionários prescrição.

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