STJ - AgRg no Ag 486980 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0156439-2


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98.
AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DESTA ÚLTIMA.
MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO
APELO EXCEPCIONAL.
1. Agravo Regimental contra decisão que improveu o agravo de
instrumento da agravante, por ter o acórdão local tratado de matéria
de cunho predominantemente constitucional.
2. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional.
3. No caso, o acórdão a quo discutiu, como ponto de apoio à sua
convicção, a aplicabilidade dos arts. 195, § 6º, 146, III, “a”, e
151, II, da CF/1988, e da recepção, pela novel Carta Magna, da EC nº
20/98, decidindo pela constitucionalidade da COFINS (Lei nº
9.718/98).
4. Este Tribunal Superior tem reiteradamente decidido que a matéria
referente à a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS e a
elevação da alíquota desta última realizada pela Lei nº 9.718/98 é
de natureza predominantemente constitucional, competindo, apenas, à
colenda Corte Suprema o seu exame.
5. Apesar de haver fundamento infraconstitucional, não prevalece
este em detrimento da abordagem central de natureza constitucional.
6. O fato de este ou outros Tribunais já terem apreciado questão
idêntica à dos presentes autos, não indica que, necessariamente,
tenha que se analisar todas que ingressem nesta Corte, visto que,
muitas delas, como a presente, envolvem debate eminentemente
constitucional, o que, provavelmente, não ocorreu quando daquele
julgamento.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 486980 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0156439-2
Fonte DJ 18.08.2003 p. 166
Tópicos processual civil, agravo regimental, pis e cofins.

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