TST - AIRR - 1445/2003-023-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. QUITAÇÃO. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI1 do TST, “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo”. Ademais, discute-se na presente demanda a incidência da correção monetária, decorrente dos expurgos inflacionários no FGTS e não o pagamento de verbas rescisórias. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Não ofende, de forma direta e literal, o art. 7º, XXIX, da CF/88, nem contraria os Enunciados nºs 206 e 362 do TST, nem a Orientação Jurisprudencial nº 243 da SDI1 do TST, a decisão regional que rejeita a prejudicial de prescrição total argüida, fundamentando que o fluxo prescricional teve início com o advento da LC nº 110/2001, a qual reconheceu a existência do direito aos expurgos inflacionários sobre os depósitos principais do FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1445/2003-023-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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