TST - RXOFAR - 1075/2003-000-04-00


13/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, § 2º, DO CPC. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - O INSS ajuizou ação rescisória, em 31/7/2003, objetivando desconstituir a decisão do juízo da execução que considerou que os valores apontados pela autarquia, referentes ao período da contratualidade, extrapolavam os limites da lide. 2 Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, em frente as decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. 3 - O importe do direito controvertido foi fixado em R$ 3.700,00, equivalente ao valor dado à causa pelo autor na inicial da rescisória, sendo portanto inferior à alçada fixada no § 2º do art. 475 do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001. Remessa necessária não conhecida.

Tribunal TST
Processo RXOFAR - 1075/2003-000-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ação rescisória, remessa necessária, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›