TST - AIRR - 1653/2003-462-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO-PROVIMENTO. O artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 6º, é expresso ao limitar o cabimento do recurso de revista às hipóteses de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal. No caso vertente, não restou demonstrada violação direta à dispositivo constitucional, ao passo que a alegada existência de divergência jurisprudencial e ofensa ao artigo 18 da Lei nº 8.036/90 não autorizam o processamento do recurso de revista trancado, nos termos do referido artigo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1653/2003-462-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, violação a dispositivo constitucional.

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