STJ - REsp 431951 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0048721-4


18/ago/2003

Recurso especial. Mútuo bancário comum. Instrumento particular de
consolidação de dívida. Capitalização mensal. Taxa Referencial.
Comissão de permanência. Multa contratual. Código de Defesa do
Consumidor. Compensação de créditos. Incidência da Súmula nº 07/STJ.
Compensação de honorários advocatícios.
1. Incide a vedação quanto à capitalização dos juros estabelecida na
Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), a teor da Súmula nº 121/STF.
2. A Taxa Referencial (TR), apenas, quando contratada, pode ser
utilizada como índice de correção monetária. Incidência, na
hipótese, da Súmula nº 05/STJ quanto à verificação do pacto.
3. A comissão de permanência, por si só, é legal, não cumulada com a
correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros
remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média do
mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central
do Brasil (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03),
limitada à taxa contratada.
4. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos bancários
em geral, presente relação de consumo entre o cliente e a
instituição financeira.
5. Sendo a Lei nº 9.298, de 01/8/96, que alterou o art. 52, § 1º, do
Código de Defesa do Consumidor, anterior ao contrato de mútuo, é
devida a redução da multa para 2%.
6. Existência de crédito para compensação. Incidência da Súmula nº
07/STJ.
7. Restou pacificada nesta Corte que, havendo sucumbência recíproca,
é possível a compensação dos honorários advocatícios.
8. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 431951 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0048721-4
Fonte DJ 18.08.2003 p. 202 RSTJ vol. 177 p. 183
Tópicos recurso especial.

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