TST - AIRR - 1459/2003-361-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 5º, LV, DA CARTA MAIOR. Por ausência de prequestionamento, não se configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Carta Maior, pela decisão regional que apenas mantém o entendimento do Juízo Primário de que é da ruptura do pacto laboral que começa a fluir a prescrição para pleitear a correção da multa de 40% sobre o FGTS pela incidência dos planos econômicos, deixando de analisar o tema sob o enfoque relativo à garantia constitucional que entendeu a parte ter sido malferida. (Incidência do Enunciado nº 297 do TST) Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1459/2003-361-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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