STJ - AgRg no Ag 478917 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0134792-2


18/ago/2003

TRIBUTÁRIO. ISSQN. RECOLHIMENTO NO TERRITÓRIO DE SEDE DA EMPRESA.
LEGALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONSULTIVOS DE ENGENHARIA.
SÚMULA 07/STJ. LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1 – A obrigação de recolhimento do ISSQN no município de sede da
empresa se deveu à caracterizada prestação de serviços de engenharia
consultiva.
2 – O reexame da natureza dos serviços ensejadores da exigibilidade
do ISSQN – se de construção civil ou de engenharia consultiva -, na
espécie, encontra vedação na Súmula 07/STJ.
3 – A via estreita do recurso especial não se mostra adequada à
verificação de eventual lesão à norma local.
4 – Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 478917 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0134792-2
Fonte DJ 18.08.2003 p. 163
Tópicos tributário, issqn, recolhimento no território de sede da empresa.

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