STJ - EDcl no AgRg no Ag 446146 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0042369-6


18/ago/2003

Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Ausência do
traslado da certidão de publicação do Acórdão recorrido. Omissão
inexistente.
1. Não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão no Acórdão
embargado. O Acórdão embargado está amplamente fundamentado no
sentido de que os autos do agravo não foram instruídos com a cópia
das certidões de publicação dos Acórdãos da apelação e dos
respectivos embargos de declaração, o que impossibilitou o exame da
tempestividade do recurso especial e ensejou o não conhecimento do
agravo, nos termos da Súmula nº 223/STJ. Devidamente esclarecido,
ainda, ser vedado o aproveitamento de peças dos autos de ação
cautelar aqui proposta com o propósito de sanar os mencionados
vícios na formação do instrumento. O caso dos autos, assim,
apresenta hipótese clássica de instrumento incompleto, ausente
qualquer particularidade a ser relevada.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 446146 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0042369-6
Fonte DJ 18.08.2003 p. 203
Tópicos embargos de declaração.

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