STJ - AgRg no MS 1753 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 1992/0015539-1


18/ago/2003

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL.
DIVISÃO DO IMÓVEL. CONDIÇÕES NÃO PREENCHIDAS PARA O CUMPRIMENTO DO
ACÓRDÃO.
1. Execução de acórdão que concedeu a segurança para determinar à
Autoridade Coatora que encaminhe os expedientes dos Impetrantes
sobre a aquisição dos imóveis por eles ocupados, protocolados no
Ministério do Exército, à SAF/PR, com as devidas informações
cadastrais e fichas, para serem alienados aos Impetrantes que forem
legítimos ocupantes.
2. Impetrante que, na petição inicial do mandamus, alegou ser
ocupante do imóvel funcional deixando de esclarecer, contudo, que
ocupa, apenas, os fundos do referido imóvel. O acórdão concedeu a
ordem para quem ocupasse, de modo legítimo, o imóvel em sua
totalidade. Necessidade de o impetrante, ao pretender executar o
julgamento, comprovar a sua ocupação, de modo legítimo, isto é,
preencher as condições exigidas pelo julgado para que possa ser, por
ele, favorecido.
3. Enquanto não providenciar, pelos meios legais executórios, as
medidas necessárias para cumprir o exigido pelo julgado, não há
condições de se dar cumprimento ao comando sentencial.
4. Imóvel que, em 1992, fora dividido por conveniência
administrativa, circunstância essa que deveria, no pedido inicial,
ter sido mencionada. Impossibilidade de haver o desmembramento do
imóvel, visto que o mesmo tem destinação como "bem público de uso
especial", o que exige a elaboração de lei para sua alienação.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 1753 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 1992/0015539-1
Fonte DJ 18.08.2003 p. 149
Tópicos administrativo, agravo regimental, ocupação de imóvel funcional.

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