STJ - HC 23765 / PE HABEAS CORPUS 2002/0094233-0


18/ago/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR -
REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA MEDIANTE AMEAÇA DO
PACIENTE - DENÚNCIA RECEBIDA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A retratação da vítima é admissível até antes do recebimento da
denúncia. Entretanto, tal ato precisa manifestar-se sem vício.
- No caso sub judice, conforme salientado pelo Tribunal a quo, a
retratação foi declarada sem efeito, porquanto somente foi efetivada
pela vítima em razão das ameaças sofridas pelo paciente. Destarte,
inexiste constrangimento ilegal a ser reparado.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23765 / PE HABEAS CORPUS 2002/0094233-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 217
Tópicos penal e processual penal, estupro e atentado violento ao pudor, representação da vítima.

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