STJ - HC 26929 / RR HABEAS CORPUS 2003/0019486-6


18/ago/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES
- CRIME PERMANENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE - MANDADO JUDICIAL -
DESNECESSIDADE.
- Se o paciente foi detido em estado de flagrância, mantendo consigo
entorpecente, ilicitude penal esta de natureza permanente, não há
que se asseverar, em princípio, a ocorrência de prisão ilegal por
falta de mandado de busca e apreensão.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26929 / RR HABEAS CORPUS 2003/0019486-6
Fonte DJ 18.08.2003 p. 226
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, tráfico de entorpecentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›