STJ - HC 22556 / SP HABEAS CORPUS 2002/0061141-9


18/ago/2003

PROCESSO PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA - TRANCAMENTO DA QUEIXA-CRIME
- IMUNIDADE PARLAMENTAR - OFENSAS PROFERIDAS FORA DO ÂMBITO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A ATIVIDADE
PARLAMENTAR.
- A imunidade, em sentido material, prevista no art. 53 da CF, não
alcança manifestações proferidas com finalidade diversa da função
parlamentar. Assim, as ofensas perpetradas fora do âmbito da
Assembléia Legislativa e sem qualquer relação com o exercício do
mandato, justificam o prosseguimento da ação penal.
- Precedentes.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22556 / SP HABEAS CORPUS 2002/0061141-9
Fonte DJ 18.08.2003 p. 216
Tópicos processo penal, crimes contra a honra, trancamento da queixa-crime.

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