STJ - HC 26039 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0173939-4


18/ago/2003

PROCESSUAL PENAL - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ESTELIONATO - DOSIMETRIA
DA PENA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE -
REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE - MATÉRIA QUE DEVE SER EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO.
- É inviável proceder à nova dosimetria da pena em sede de habeas
corpus, em razão da necessidade de profundo exame de provas e fatos.
- De outro lado, é impossibilitada a aplicação da suspensão
condicional do processo nos casos em que a peça vestibular imputa ao
paciente a prática de crimes, em concurso formal, material ou em
continuidade delitiva quando a soma das penas cominadas ultrapasse
um ano.
- Por fim, no que tange ao pedido de substituição da pena privativa
de liberdade, formulada perante o Tribunal a quo, verifico que
aquela Corte efetivamente quedou-se silente sobre a questão. Nesse
particular, portanto, assiste razão aos impetrantes
- Concedo a ordem apenas para que o Tribunal a quo examine a
possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos. Julgo prejudicado o HC 24.353/RJ e
26.127/RJ, que devem ser apensados. Traslade-se cópia desta decisão.

Tribunal STJ
Processo HC 26039 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0173939-4
Fonte DJ 18.08.2003 p. 222
Tópicos processual penal, formação de quadrilha, estelionato.

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