STJ - REsp 471227 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0119789-8


18/ago/2003

Recurso especial. Mútuo bancário comum. Contrato de abertura de
crédito. Omissão inexistente. Código de Defesa do Consumidor.
Limitação da taxa de juros. Fundamento suficiente. Capitalização
mensal dos juros. Multa de 2% ou 10%. Comissão de permanência.
1. Ausente qualquer omissão no Acórdão recorrido, que tratou,
apenas, das questões trazidas na apelação.
2. O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação aos contratos de
arrendamento mercantil.
3. Permanecendo íntegro fundamento suficiente para a manutenção do
julgado no tocante à limitação da taxa de juros, não atacado no
especial, aplica-se a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.
4. Conforme jurisprudência desta Corte, ao mútuo bancário comum,
aqui representado por contrato de abertura de crédito, incide a
vedação quanto à capitalização dos juros estabelecida na Lei de
Usura (Decreto nº 22.626/33), a teor da Súmula nº 121/STF.
5. Assinado o contrato na vigência da Lei n° 9.298/96 impõe-se a
redução da multa para 2%.
6. A comissão de permanência, por si só, é legal, não cumulada com a
correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros
remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média do
mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central
do Brasil (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03),
limitada à taxa contratada.
7. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 471227 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0119789-8
Fonte DJ 18.08.2003 p. 204
Tópicos recurso especial.

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