STJ - AgRg no REsp 971291 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0174725-5


03/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. REEXAME.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ.
In casu, constata-se que modificar o entendimento do e. Tribunal de
origem a respeito ocorrência de superveniente reestruturação de
cargos, implicaria, necessariamente, em incursão no campo
fático-probatório, o que não se coaduna com a via especial, a teor
do Enunciado nº 7 da Súmula deste Tribunal.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 971291 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0174725-5
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental no recurso especial, matéria de fato, reexame.

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