TST - AIRR - 1513/2001-007-05-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ENUNCIADO 331. A alegada contradição entre o inciso III e o inciso IV do Enunciado 331, na realidade, não existe. Não foi reconhecida a relação de emprego entre a recorrente e o recorrido, apenas, em caso de inadimplência da fornecedora de mão-de-obra, foi reconhecida a responsabilidade subsidiária, com amparo no espírito de proteção ao trabalhador que anima o Direito do Trabalho. EFEITOS DA CONFISSÃO. A aplicação dos efeitos da confissão do empregado que não comparece a prestar seu depoimento depois que a ação já foi contestada, é medida de igualdade processual. A solução justa é reconhecer-se a confissão ficta, mas subordinar a solução do conflito ao exame das demais provas que vieram aos autos. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1513/2001-007-05-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo sujeito ao rito sumaríssimo.

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