STJ - REsp 469185 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0123735-9


18/ago/2003

Ação de indenização. Revelia. Representação processual. Art. 13 do
Código de Processo Civil.
1. Cumprindo a parte a determinação específica do Magistrado para
apresentar substabelecimento para o processo, não pode a mesma ser
alcançada pela revelia, porque há defeito no instrumento de mandato,
que não foi objeto da decisão. Em tal situação deveria o Magistrado
ter assinado prazo razoável para que fosse regularizada a
representação processual, nos termos do art. 13 do Código de
Processo Civil.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469185 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0123735-9
Fonte DJ 18.08.2003 p. 204
Tópicos ação de indenização.

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