TST - RR - 1670/2003-027-12-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA RELATIVA AO ACRÉSCIMO (40%)DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO A QUO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA O direito ao pagamento das diferenças relativas à multa do FGTS é mero reflexo do direito reconhecido pela Lei Complementar 110/2001. Assim, se o direito da parte ao pagamento da diferença relativa ao FGTS tornou-se cristalino, indiscutível e legalmente reconhecido com a edição da Lei Complementar 110/2001, deve ser aplicado o princípio da actio nata. Ou seja, a contagem da prescrição começou com a edição da referida lei complementar. Por isso, tendo sido a ação ajuizada dentro do biênio a que se refere o art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, contados a partir da publicação da LC 110/2001, afasta-se a prescrição declarada. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no exame da controvérsia.

Tribunal TST
Processo RR - 1670/2003-027-12-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferença relativa ao acréscimo (40%)do fgts decorrente dos expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›