STJ - HC 25853 / SP HABEAS CORPUS 2002/0166943-0


18/ago/2003

PROCESSO PENAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR -
REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE DE RIGOR FORMAL - ALEGAÇÃO DE
INOCÊNCIA - INVIABILIDADE.
- Esta Corte, em inúmeros julgados, tem entendido que a
representação do ofendido, como condição de procedibilidade,
prescinde de rigor formal. Basta que haja a demonstração inequívoca
de sua intenção em ver os autores responsabilizados criminalmente.
- De outro lado, é inviável de apreciação pela via mandamental, a
alegação de inocência, por demandar o amplo reexame de provas.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25853 / SP HABEAS CORPUS 2002/0166943-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 221
Tópicos processo penal, estupro e atentado violento ao pudor, representação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›