TST - ED-RR - 10955/2002-011-09-00


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. Se a decisão embargada foi publicada no Diário da Justiça de 11/03/05 (sexta-feira) e as razões dos embargos declaratórios somente foram protocoladas em 21/03/05, eles se apresentam intempestivos, nos termos do art. 897-A da CLT. Embargos de declaração não conhecidos por intempestivos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 10955/2002-011-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, se a decisão embargada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›