TST - RR - 985/2003-006-12-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflaciários” (Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 985/2003-006-12-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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