TST - RR - 1330/2002-083-15-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria não se encontra prequestionada no acórdão recorrido. Incide a Súmula 297 desta Corte. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com as Orientações Jurisprudenciais 344 e 341 da SDI desta Corte. Incidência da orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e do disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1330/2002-083-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, a matéria não se.

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