STJ - HC 27220 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0028961-5


18/ago/2003

PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA.
- Verifica-se na hipótese sub judice a ocorrência da prescrição, em
face da pena privativa de liberdade aplicada – de três anos e quatro
meses de reclusão, e multa -, pois, prolatada a sentença
condenatória em 31/08/1994, que restou irrecorrida, teve início a
execução criminal apenas em 03/12/2002, após, portanto, a consumação
do lapso temporal de oito anos disposto no art. 109, IV, do CP.
- Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade quanto ao
crime previsto no art. 304, c/c o art. 71, ambos do Código Penal.

Tribunal STJ
Processo HC 27220 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0028961-5
Fonte DJ 18.08.2003 p. 227
Tópicos processual penal, uso de documento falso, prescrição da pretensão executória.

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