TST - RR - 62/2000-202-01-00


13/mai/2005

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por força do contrato de emprego, a PETROBRAS transmite obrigação à entidade de previdência privada fechada - Fundação Petrobras de Seguridade Social PETROS -, que instituiu aos seus aposentados complementação de aposentadoria. Tratando-se de direito originário do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. O artigo 202, § 2º, da Constituição Federal não poderia ter sido violado de forma direta em sua literalidade, visto que este não versa competência da Justiça do Trabalho. Os paradigmas transcritos revelam-se inservíveis, pois as cópias anexadas não estão autenticadas, não atendendo a exigência do Enunciado 337, item I, do TST. Recurso não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. ISONOMIA ENTRE INATIVOS E EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO DE VANTAGENS. Ciente da peculiaridade registrada na decisão regional, de que a concessão pelo empregador da “gratificação contingente” ou “participação nos lucros” apenas aos empregados ativos denuncia claro artifício com o intuito de deixar à margem do benefício os empregados aposentados, não se vislumbra a ofensa ao art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, porquanto descaracterizada a parcela como participação nos lucros. Os arestos colacionados revelam-se inespecíficos. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 62/2000-202-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, por força do contrato.

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