TST - RR - 942/2003-045-15-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas” (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO. Não se vislumbra violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da CF. À época do pagamento da multa de 40% do FGTS pela empresa, em decorrência da rescisão contratual da reclamante, a atualização do débito em face da aplicação dos expurgos inflacionários, de qualquer modo, não poderia ter sido objeto de quitação, tendo em vista que a matéria ainda não se encontrava superada, o que veio acontecer somente com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 942/2003-045-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, prescrição.

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