TST - RR - 995/2003-045-15-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA RELATIVA AO ACRÉSCIMO (40%) DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO A QUO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. O direito às diferenças da multa do FGTS é mero reflexo do direito reconhecido pela Lei Complementar 110/2001. Assim, se o direito da parte à diferença do FGTS tornou-se cristalino, indiscutível e legalmente reconhecido com a edição da Lei Complementar 110/2001, deve ser aplicado o princípio da actio nata. Ou seja, a contagem da prescrição começou com a edição da referida Lei Complementar. Por isso, tendo sido a ação ajuizada dentro do biênio a que se refere o art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, contado a partir da publicação da LC 110/2001, afasta-se a prescrição declarada. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a prescrição e para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no exame da controvérsia.

Tribunal TST
Processo RR - 995/2003-045-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferença relativa ao acréscimo (40%) do fgts decorrente dos expurgos.

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