STJ - HC 19615 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0182964-3


18/ago/2003

PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INÉPCIA DA DENÚNCIA -
PRONÚNCIA - QUALIFICADORAS - MANUTENÇÃO - INVASÃO DE MÉRITO DO JÚRI
- INOCORRÊNCIA.
- Não é inepta a denúncia que descreve fato delituoso, com todas as
circunstâncias, possibilitando a ampla defesa e contraditório.
- Inexiste invasão de mérito do Júri, pelo Tribunal a quo, quando
este examina as provas com o objetivo de demonstrar a ocorrência da
materialidade, indícios de autoria e necessidade de manutenção das
qualificadoras.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 19615 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0182964-3
Fonte DJ 18.08.2003 p. 214
Tópicos processo penal, homicídio qualificado, inépcia da denúncia.

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