TST - AIRR - 55473/2003-004-09-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS MULTA DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 6º, é expresso ao limitar o cabimento do recurso de revista às hipóteses de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal. Contudo, na hipótese, não consta do v. acórdão do Regional tese explícita sobre as matérias reguladas no art. 5º, incisos II e XXXVI, da Carta Magna, que tratam do princípio da legalidade, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Ausente o prequestionamento, incide o Enunciado nº 297 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55473/2003-004-09-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, fgts multa de 40%.

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