TST - ED-AIRR - 89/2003-033-12-41


13/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. “Cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (inciso X da Instrução Normativa do TST nº 16/99. Logo, a insatisfação não se encarta nas hipóteses insculpidas no art. 535 do CPC combinado com art. 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 89/2003-033-12-41
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista.

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