STJ - REsp 331788 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0084551-3


18/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO
PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PREVISÃO
CONSTITUCIONAL. LC N.º 75/93. LEGALIDADE.
1. A legitimidade do Ministério Público para conduzir diligências
investigatórias decorre de expressa previsão constitucional,
oportunamente regulamentada pela Lei Complementar, mesmo porque
proceder à colheita de elementos de convicção, a fim de elucidar a
materialidade do crime e os indícios de autoria, é um consectário
lógico da própria função do órgão ministerial de promover, com
exclusividade, a ação penal pública.
2. A competência da polícia judiciária não exclui a de outras
autoridades administrativas. Inteligência do art. 4º, § único, do
Código de Processo Penal. Precedentes do STJ.
3. Recurso especial conhecido e provido para denegar a ordem.

Tribunal STJ
Processo REsp 331788 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0084551-3
Fonte DJ 18.08.2003 p. 228 RDR vol. 27 p. 450
Tópicos recurso especial, habeas corpus, ministério público.

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