STJ - EREsp 241959 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0078069-3


18/ago/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REEXAME
NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. ARTS. 475, II, CPC (NOVA REDAÇÃO).
EXEGESE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. ENUNCIADO N. 168 DA
SÚMULA/STJ. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
- O legislador, ao tratar do reexame necessário, limitou seu
cabimento, relativamente ao processo de execução, quando procedentes
embargos opostos em execução de dívida ativa, silenciando-se quanto
aos outros casos de embargos do devedor.

Tribunal STJ
Processo EREsp 241959 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0078069-3
Fonte DJ 18.08.2003 p. 149
Tópicos processo civil, embargos à execução de título judicial, reexame necessário.

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