TST - AIRR - 292/2004-121-18-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - PEÇAS ESSENCIAIS NÃO FORNECIDAS. Se o agravante deixa de juntar peças obrigatórias, no caso, a reclamatória, a contestação e o depósito recursal, não há como se conhecer o agravo, a teor do que dispõem o art. 897, § 5º, da CLT (com a redação dada pela Lei 9.756/98) e a Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 292/2004-121-18-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, peças essenciais não fornecidas.

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