TST - AIRR - 33/2002-094-03-41


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CONDIÇÃO DE RECORRIBILIDADE. À luz do art. 884 da CLT, a garantia do juízo não é pressuposto de conhecimento restrito aos embargos à execução, mas, induvidosamente, também é condição de admissibilidade para os demais recursos que se lhes sobrevenham. O fato de o Juízo da execução e de a Turma não terem detectado a falta de tal requisito recursal, não constitui uma “preclusão às avessas” que autoriza a executada manejar o vertente recurso sem estar segura a execução, eis que o preparo configura requisito extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. Patente, portanto, a deserção do recurso principal, o agravo de instrumento é infértil, nada produz. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33/2002-094-03-41
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, garantia da execução, condição de recorribilidade.

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