STJ - HC 27276 / MG HABEAS CORPUS 2003/0030758-9


18/ago/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. AUSÊNCIA DE DEFESA.
ADVOGADO SUSPENSO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DURANTE A
REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DEFENSIVO DE APELAÇÃO E NO ATO
DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE
DEFENSOR DATIVO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE. PREJUÍZO COMPROVADO.
ORDEM CONCEDIDA.
1. Verificada a suspensão do advogado de defesa de suas atividades
profissionais pela Ordem dos Advogados do Brasil, no lapso temporal
em que realizou-se o julgamento do recurso de apelação interposto
pelo paciente e publicação do respectivo acórdão, resta
caracterizada a nulidade parcial do processo, por falta de defesa
técnica durante aquele período.
2. Tendo o acusado respondido ao processo-crime em liberdade e
garantindo-lhe a sentença condenatória o direito de apelar em
liberdade, mediante a prestação de fiança, faz-se necessário
restabelecer-lhe o status quo ante até o novo julgamento do recurso
de apelação.
3. Ordem concedida para declarar a nulidade do julgamento do recurso
de apelação criminal, devendo outro se realizar com a prévia
intimação do advogado para a sua inclusão em pauta, bem como para
revogar a prisão preventiva decretada contra o Paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 27276 / MG HABEAS CORPUS 2003/0030758-9
Fonte DJ 18.08.2003 p. 227 RT vol. 820 p. 547
Tópicos habeas corpus, processual penal, nulidades.

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